Juiz pode extinguir averiguação de paternidade por falta de provas, fixa STJ
Nos procedimentos de averiguação oficiosa de paternidade, previstos em lei nas…
Condomínio não pode impedir morador inadimplente de usar as áreas de lazer
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso…
Banco deve indenizar cliente por reduzir limites de cartões de crédito
Com a mudança, consumidora foi forçada a realizar pagamentos com o limite do…
Projeto de lei diminui prazo de encerramento do procedimento da falência de empresas
Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.595/16, Altera os…